Para quem não sabe o Projeto de lei (PL) 4330/2004 sobre terceirização foi para voto e aprovado na câmara dos deputados na última quarta-feira. O seu objetivo é permitir a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, não estabelecendo limites ao tipo de serviço que pode sofrer terceirização. Embora já exista em nosso país, ainda precisava de regulamentação tal atividade.
A terceirização irá gerar mais empregos e incentivar o empreendedorismo ao tirar vários entraves do meio do caminho como o passivo trabalhista?
A terceirização acabará de sucatear as relações trabalhistas no país, implicando em baixos salários, desmotivação dos empregados(prestadores de serviço, também conhecido como colaboradores), falta de vínculo com as empresas no que diz respeito a “vestir a camisa”, falta de especialização dos empregados, queda qualidade no produto final e aumento dos acidentes de trabalho?
São muitas perguntas e ainda poucas respostas. Para quem interessar, segue um comparativo de prós e contras do PL 4330 que foi publicado esta semana no portal Infomoney:
Representantes dos trabalhadores dizem que a lei pode tornar o mercado de trabalho precário, enquanto empresários defendem que promoverá maior formalização e mais empregos. A terceirização consiste na contratação de uma empresa por outra empresa para prestação de determinados serviços. Entre a empresa contratante e os funcionários das prestadoras não há vínculo empregatício.
Quais as polêmicas do projeto?
As centrais sindicais já protestaram contra quatro pontos do PL 4330/04, mostra o G1: o primeiro é a respeito da abrangência das terceirizações tanto para as atividades-meio quanto para atividades-fim – assim, amplia a terceirização para a atividade principal. Atualmente, por exemplo, uma empresa de engenharia não pode contratar um engenheiro terceirizado, mas o serviço de limpeza pode ser feito por um prestador de serviço.
As obrigações trabalhistas serem de responsabilidade apenas da empresa terceirizada e caber à contratante apenas a fiscalização; a representatividade sindical passar a ser do sindicato da contratada e não da contratante; e a terceirização ocorrer também no setor público.
O que pode ser terceirizado?
Um dos problemas apontados é o fato que caso o projeto seja aprovado, a responsabilidade pelo cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado terceirizado fica a cargo da empresa contratante. Assim, a empresa que contrata o serviço só é acionada na Justiça se os bens da firma contratada forem esgotados, quando esta não cumpre as obrigações trabalhistas e após ter respondido previamente na Justiça.
Também, empresa contratante poderá ser acionada pelo trabalhador terceirizado, mas apenas quando não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. A empresa contratante deverá fiscalizar mensalmente o pagamento de salários, horas-extras, 13º salário, férias, entre outros.
Sindicatos estão fora da conta
Segundo a proposta, os empregados terceirizados serão regidos pelas convenções ou acordos trabalhistas feitos entre a contratada e o sindicato dos terceirizados. Defensores do projeto argumentam que isso aumentará o poder de negociação com as entidades patronais, tal como será favorecida a fiscalização quanto à utilização correta da prestação de serviços. Já os críticos apontam que, dessa maneira, o trabalhador terceirizado será atrelado a sindicatos que possuem menor representatividade e poder de negociação.
Terceirização no serviço público
Outro pronto criticado é que a partir de agora, a administração pública também poderá contratar terceirizados com a aprovação do projeto, desde que não seja para executar atividades exclusivas de Estado, como regulamentação e fiscalização. No lugar de abrir concursos públicos, a administração direta e indireta pode contratar prestadores de serviços.
A administração pública seria solidariamente responsável quanto aos encargos previdenciários, mas não pelas dívidas trabalhistas, argumentam defensores. O projeto se limita a empresas públicas e sociedades de economia mista, como Petrobras, Correios e Caixa Econômica Federal.
Já quem é contra o projeto afirma que isso acaba com a democratização do ingresso no serviço público, já que não haverá mais concursos para as vagas, e que a qualidade do serviço prestado pode piorar.
Direitos assegurados aos trabalhadores
A empresa contratante não pode submeter os terceirizados em atividades distintas das previstas nos contratos, além de dever assegurar as condições de segurança e saúde dos terceirizados.
Se necessário treinamento específico, a contratante deve exigir da prestadora terceirizada certificado de capacitação do trabalhador para a execução do serviço. A contratante também pode estender ao trabalhador terceirizado os mesmos benefícios oferecidos aos seus empregados. O contrato entre ambas as empresas deve conter a especificação do serviço e prazo para realização, se houver.
m.infomoney.com.br/carreira/clt/noticia/3968358/projeto-lei-sobre-terceirizacao-vai-para-voto-entenda-pontos-polemicos
Uma coisa é fato, além do empresário terceirizador “rotear” o trabalho, ou seja, fazer o trabalho de atravessador, fazer a mão-de-obra se conectar ao empregador, ele deveria agregar valor ao seu serviço prestado, poderíamos até extravasar e chamá-lo de produto?
Até o próximo post.
11 Comments
Em disputa com Cunha, Renan discute “engavetar” lei da terceirização
23/04/2015 – 13h41
http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2015/04/23/em-queda-de-braco-com-cunha-renan-discute-engavetar-projeto-de-terceirizacao.htm
pois na verdade a tal terceirização é um=GIGANTESCO=GOLPE=mas=FUTURÍSTICO =pois sem ninguém perceber fará aos poucos e por vários meios todos os atuais=trabalhadores=diretos=mas=de=qualquer=empresa=etc=tudo e todos sejam tudo substituídos aos poucos pelos tais terceirizados mas tudo sem ninguém perceber como fez a antiga telefonica por exemplo com os seus-diretos-técnicos-telefones-mas-depois aos poucos foram tudo e todos sendo substituídos mas por todos terceirizados-aonde os donos das tais empresas terceirizadas foram e são ainda os antigos atuais=diretores =gerentes=chefes=supervisores=da antiga=telefônica
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agindo como os antigos e atuais políticos com as tais empresas públicas setores públicos órgãos públicos etc mas aonde se descobre que os verdadeiros e ocultos donos das tais terceirizadas empresas públicas filantropias oss os autarquias entidades ong’s são os antigos atuais vivos mortos políticos e ou então os seus familiares parentes amigas amantes cargos de confiança principalmente nos setores de segurança e limpeza etc imagine se fizerem a mesma coisa com o resto imagine só e isto acontece pior ainda eram tudo empresas públicas setores públicos etc e foram tudo entregue numa boa para os tais amigos do rei do poder aonde dizem que ali foi tudo privatizado terceirizado quinteirizado veja as tais terceirizadas na vale do rio doce por exemplo
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e então os atuais técnicos telefones vivem andando hoje em carros que mais parecem carros de bois fora os próprios técnicos que hoje ao contrário de antigamente quando eram funcionários diretos da telefonica hoje parecem um montão de mindingos roupas surradas e então menos dia mais dia tudo e todos serão mais tarde todos substituídos mas agora pelos haitianos africanos bolivianos tudo num tipo de eterno trabalho escravo
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pois na verdade o que poderá salvar tudo e todos eles=hoje=direto=trabalha dores=mas-de-qualquer-tipo-de-categoria-profissional-profissão-é-na verdade cada um ter o seu próprio e específico-piso-salarial-nacional-isto é cada uma deles ter o seu próprio e específico salário minimo federal óbviamente tudo mas conforme a complexidade dificuldade responsabilidade etc mas em ser tal e tal profissional
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pois por exemplo é um absurdo do absurdo uma professora seja lá daonde for ter um-piso salarial nacional de quase só=2,2=sm=federal=isto é quando recebem mas pelo menos isto=pois mesmo com vários e vários benefícios prêmios etc agregados mas ao se aposentar vão ficar só com o seu próprio piso salarial nacional=e aos poucos com menos que=01=sm-federal-se absurdamente as mesmas não terem o seu próprio e específico piso salarial nacional atualizadíssimos tanto para as ativas e como para as inativas
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pois todos os analfabetos políticos profissionais ganham a mesma coisa estando ativos ou inativos isto é tudo e todos eles tem o seu próprio especifico piso salarial nacional isto é nenhum deles=isonomicamente=consituinte 1988-não-podem ganhar menos que os juízes do stf stj cnj aqui as professoras poderiam também exigir que isonomicamente nenhuma delas localmente podem ganhar menos que nenhum dos outros tipos de servidores públicos isto é os locais analfabetos políticos profissionais municipais estaduais federal distrito federal-isonomicamente falando
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áliás geralmente os sindicatos de quase todos os trabalhadores foram comprados praticamente mas por todos os locais analfabetos políticos profissionais mas principalmente nos tais municipios mindingos pois na verdade a tal terceirização fará com que aos poucos por vários meios os atuais trabalhadores diretos sejam tudo substituídos pelos tais terceirizados aonde mais tarde serão tudo e todos pelos haitianos africanos bolivianos tudo num tipo de eterno trabalho escravo
Radical, mas uma reflexão até que embasada.
Viva o corte de custos e queda de qualidade, produtos piores e mais acidentes.
Viva o Brasil do PMDB do Cunha!
Governo tentará derrubar terceirização no Senado
Por Marcel Frota – iG Brasília | 14/04/2015 06:00
Após derrota na Câmara, base tentará ampliar o debate e estender tramitação para impedir aprovação da proposta que muda regras de contratação de terceirizados
http://economia.ig.com.br/2015-04-14/governo-tentara-derrubar-terceirizacao-no-senado.html
Manifestação dos Juizes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, contrária ao Projeto de Lei da Tercerização, publicada no site br29.com.br no último dia 10 e a manifestação do Ministro José de Barros Levenhagen, Presidente do TST, publicada no site “Convergência Digital” ontem.
“A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manifestou-se contra um projeto de lei que quer regulamentar a terceirização em todas as atividades empresariais, inclusive nas atividades-fim.
Para a associação, a “terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente”. A entidade avalia que terceirizar serviços rebaixa salários, amplia acidentes de trabalho e compromete o pagamento de FGTS e Previdência.
Também contrários à mudança, grupos protestaram em frente ao Congresso e parte dos manifestantes entrou em confronto com policiais militares. O ato foi convocado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB).
Lei a nota da Anamatra:
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra –, tendo em vista o debate do PL 4330/2004, que trata da terceirização em todas as atividades empresariais, vem a público reafirmar sua posição contrária ao referido projeto de lei, tendo em vista que terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente.
Os juízes trabalhistas, que lidam com a realidade do trabalho no Brasil, sabem que a prestação de serviços terceirizados no Brasil é fonte de rebaixamento salarial e de maior incidência de acidentes de trabalho.A proposta em tramitação, além de comprometer seriamente os fundos públicos como o FGTS e a Previdência Social, não protege os trabalhadores, trazendo apenas preocupações e perplexidades diante do quadro atual, já delicado por razões conjunturais.Espera a Anamatra que o Congresso Nacional examine a matéria com a necessária prudência.Brasília, 7 de abril de 2015”
(via Anamatra)
Home – Governo
Terceirização: Para TST, até sanção pela presidência, súmula 331 é a Lei
:: Convergência Digital :: 13/04/2015
Ao participar de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que discute o Projeto de Lei 4.330/04, que trata da terceirização,no Senado Federal, nesta segunda-feira, 13/04, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antonio José de Barros Levenhagen, ressaltou que o Congresso Nacional vive uma “situação delicada”, em que deverá pôr em prática o princípio constitucional que preconiza o equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.
Levenhagen foi taxativo: enquanto o projeto não for sancionado pela presidência da República, o TST continuará aplicando a Súmula 331, que veda a terceirização para as atividades-fim das empresas. Dizendo que falava mais como “cidadão” do que como magistrado, o presidente do TST fez algumas sugestões para evitar que as relações de trabalho não sejam muito prejudicadas pela nova legislação.
Ele defendeu que o Congresso estabeleça alguns tetos para a terceirização, como a de que apenas 30% dos prestadores de serviços de uma empresa possam ser terceirizados. Outra sugestão é que os vencimentos dos terceirizados não sejam nunca inferiores a pelo menos 80% do salário dos empregados diretos.
Durante a audiência pública, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou que o presidente da Casa, senador Renan Calheiros, garantiu que será realizada uma sessão temática em Plenário sobre a proposta. “Ele está acompanhando nossa sessão e pediu que eu anunciasse. E eu senti na voz dele que como está não dá, não. Lá na Câmara foi atropelado, aqui não será atropelado”, frisou Paulo Paim.
Câmara aprova texto que proíbe terceirização de atividade-fim em empresas públicas
Empresas públicas foram excluídas do projeto que permite a contratação de terceiros em atividade-fim; votação dos demais pontos do projeto foi adiada para esta 4ª feira
14.04.2015 | 18:52
Nivaldo Souza e Daniel Carvalho – O Estado de S. Paulo
(Texto atualizado às 20h30)
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou uma mudança no projeto de lei que regulamenta a terceirização no País (PL 4.330/2004) retirando do texto-base a autorização para que empresas públicas e de economia mista – como Petrobrás, Caixa e Banco do Brasil – possam contratar terceirizadas em atividade-fim.
O projeto de terceirização atualmente debatido regulamenta tal contratação para todas as atividades da empresa (ou seja, tanto atividade-fim como atividade-meio). Havia uma discussão se o projeto incluiria as estatais, que hoje podem terceirizar somente atividades-meio, como serviço de limpeza. Ou seja, no caso da Petrobrás, por exemplo, a companhia poderia terceirizar a exploração de petróleo (atividade-fim) e não apenas serviços associados, como exploração geológica (atividade-meio). A retirada das empresas públicas no projeto de terceirização foi aprovada por 360 votos a favor contra 47 votosAntonio Cruz/Agência Brasil
Com isso, o PL 4.330 não poderá regular a contratação terceirizada por empresas públicas e de economia mista. Essas empresas deverão, portanto, seguir se reportando à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a terceirização em atividades-fim.
Existe, porém, um vácuo jurídico envolvendo essa súmula. Ela pode ser cancelada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux sugeriu que a 331 do TST passasse pela avaliação do plenário da Corte para decidir se é válida ou não. Ele argumentou que a súmula poderia ferir o artigo 5º da Constituição, que garante a liberdade de contratação.
Ao ser questionado se Petrobrás e outras estatais corriam o risco de cair num vácuo legal, o relator do PL 4.330 disse que sim. “Eu acho que sim”, afirmou. Mas Maia disse confiar que a tramitação do projeto no Senado, para onde vai após passar pela Câmara, pode “melhorar” essas regras. “Eu acho que ainda vamos avançar para algo melhor no Senado”, afirmou.
Mudança do texto. A permissão estava no primeiro artigo do texto-base aprovado na semana passada e foi retirada após a apresentação de emenda pelo PSDB. A supressão da autorização para que a administração pública e empresas mistas contratem empresas terceirizadas foi aprovada por 360 votos, contra 47 votos pela manutenção da regra e quatro abstenções.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que a Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), agora sob comando do vice-presidente Michel Temer, orientaram a liberação do voto. Isto favoreceu a supressão sugerida pela bancada tucana. Todas as bancadas ou votaram com o PSDB ou liberaram seus deputados a votar como quisessem – incluindo o PT.
Votação adiada. A votação dos destaques que podem mudar o texto-base base do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização foi suspensa pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O tema gerou polêmica no plenário após a apresentação de 34 destaques – 27 de partidos e sete individuais – alterando diversos pontos do projeto. A votação será retomada amanhã, às 14h.
O relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA), disse que era preciso “calma” para que os destaques fossem apreciados pelos parlamentares. “As negociações com o Ministério da Fazenda, que se estenderam até o início da votação, criaram uma situação de desconhecimento das pessoas sobre o que estava sendo votado”, afirmou.
A terceirização gera empregos ou precariza relações de trabalho?
Ruth Costas
Da BBC Brasil em São Paulo
Há 3 horas
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2015/04/150413_terceirizacao_entenda_ru
PL 4330 será barrado no Senado?
http://direitacentroesquerda.blogspot.com.br/2015/04/pl-4330-sera-barrado-no-senado.html
Máximo de 30%
Presidente do TST sugere teto para terceirização de serviços
http://m.congressoemfoco.uol.com.br/noticias/presidente-do-tst-sugere-teto-para-terceirizacao-de-servicos/
Congresso atende empresários, rasga CLT e aprova PL 4330
08/04/2015 – 21:34
Com as portas fechadas para o povo, deputados aprovam projeto que amplia a terceirização; Mandado de segurança no STF pode anular resultado
Nesta quarta-feira (8), a Câmara dos Deputados fez exatamente aquilo que os empresários cobravam e impôs um enorme ataque aos direitos dos trabalhadores. O texto-base do PL 4330 aprovado na Câmara dos Deputados amplia a terceirização e abre caminho para que se precarize as relações trabalhistas. Ao final, 324 deputados votaram favoravelmente ao projeto, 137 parlamentares foram contrários e apenas 2 se abstiveram.
Indignado, o presidente da CUT, Vagner Freitas, apontou o tamanho do prejuízo que os parlamentares causaram ao país. “Hoje, no Congresso Nacional, vimos os deputados conduzirem o maior processo de retirada de direitos da história do Brasil”, afirmou o líder sindical. Freitas apontou, porém, que não há tempo para lamento e confirmou para 15 de abril uma paralisação nacional contra a aprovação do PL 4330. “Nossa resposta aos patrões será nas ruas, vamos parar o Brasil.”
O PL 4330 não estabelece limites para a terceirização e afirma que qualquer função, inclusive a atividade-fim das empresas pode ser terceirizada. O modelo poderá ser adotado, inclusive, por órgãos públicos. “O que se aprovou aqui é a generalização da precarização do trabalho. No processo de terceirização, os riscos para o profissional são maiores. Além disso, abre a possibilidade para que o trabalhador seja demitido e não tenha a quem recorrer por seus direitos”, explicou Rosane da Silva, secretária nacional da Mulher Trabalhadora da CUT.
Na próxima terça-feira (14), os destaques apresentados pelos partidos serão discutidos e votados.. Somente a apreciação na Casa, o projeto deverá seguir para o Senado.
Consequências
Os riscos e a precarização do trabalho citados por Rosane são corroborados por um estudo da CUT em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicado em 2014. De acordo com o levantamento, o trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais, em média, além de receber 25% a menos pelo mesmo serviço.
Segundo o estudo, terceirizados ficam 3,1 anos a menos no emprego do que trabalhadores contratados diretamente, além estar mais exposto a acidentes de trabalho, por conta do tempo menor de treinamento. Regina Cruz, presidenta da CUT-PR, que trabalha no segmento de vigilância, onde impera a contratação por terceirização lamentou. “Daqui em diante, a experiência para o movimento sindical será horrível. Precisávamos regulamentar a situação dos terceirizados, não ampliar esse modelo de contratação. É um retrocesso, rasgaram a CLT”, explicou a dirigente, lembrando que é comum que trabalhadores com modelos de contratação diferentes recebam tratamentos distintos nas empresas.
“A CUT luta para que os terceirizados tenham o mesmo direitos que os trabalhadores contratados. Em muitos casos, nem podem andar no mesmo ônibus, almoçam em refeitórios diferentes, entre outros. A PL 4330 retira de todos os trabalhadores, terceirizados ou não, os seus direitos”, afirma Regina.
As preocupações da presidenta da CUT-PR seriam resolvidas com o PL 1621 elaborado pela CUT e apresentado pelo do deputado federal Vicentinho (PT-SP), que propõe regulamentar a terceirização no país. E que se distingue do PL 4330 em importantes pontos. O projeto do petista determina a equiparação salarial e de benefícios entre trabalhadores terceirizados e efetivos, proíbe a contratação de terceirizados para atividade-fim e responsabiliza o tomador de serviços quando a empresa contratada deixar de honrar com os direitos de seus funcionários.
Patrões e o STF
Assim como aconteceu na última terça-feira (7), os trabalhadores que foram à Câmara dos Deputados acabaram barrados na porta. A determinação veio do presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “É contraditório, parece que tem um problema com o povo mesmo. Na semana passada e ontem, empresários estiveram na Câmara, acompanhando as discussões”, apontou o deputado Vicentinho.
Na última terça-feira (7), enquanto os trabalhadores apanhavam da PM no lado de fora, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) desfilava incólume pelos corredores do Congresso. “Ao menos 400 deputados são financiados por patrões e eles, agora, estão respondendo aos seus patrões e atacando os direitos dos trabalhadores”, protestou Vagner Freitas.
Graça Costa, secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, também criticou a influência empresarial na Casa. “Nesta semana fomos proibidos de ter acesso à Casa do Povo, impedidos de assistir aos debates, fazer o corpo a corpo com os deputados e deputadas para realizar o lobby em torno daquilo que a gente defende e ainda sofremos agressão por parte da polícia legislativa. De um lado, temos o Eduardo Cunha, que se tornou um ditador, e do outro o relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA) demonstra que a maioria dos deputados que estão nesta casa tem o rabo preso com o empresariado brasileiro, representa a direita e o pensamento neoliberal.”
No final da tarde desta quarta-feira (8), o PT entrou com um mandado de segurança no Superior Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação. A alegação do partido é que a MP 661/2014 está travando a pauta do Congresso e nenhum PL pode ser votado até sua apreciação. “A não votação da MP torna inconstitucional a votação do projeto da terceirização”, afirmou o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).
http://www.cut.org.br/imprimir/news/c1bc14f831586fe06e4e6390aaf7db01/
Opinões contrárias:
Para fechar o caixão do Projeto de Lei 4330 – Terceirização
O setor da construção civil está no topo dos mais atingidos pela terceirização do trabalho. As grandes construtoras, que deveriam simplesmente construir, erguer prédios e outros empreendimentos, tornam-se administradoras, passam a cumprir papel meramente burocrático. E, nas mãos das subcontratadas, conhecidas como “gatas”, a rotina do empregado costuma ser cheia de problemas. Muitos problemas.
Falta de salário, atraso no pagamento de vale-alimentação e transporte, além de condições péssimas de trabalho – com riscos graves de segurança –, são recorrentes. No Rio, cerca de 90% de cada canteiro de obra é terceirizado.
O Projeto de Lei 4330/2004, se for aprovado no Congresso, vai aprofundar ainda mais as chagas da precarização. Os empresários vão poder contratar, colocar o empregado no serviço e, se não pagarem salários, a construtora que toca a obra sequer será responsabilizada. É tudo que os patrões querem.
Essa questão reforça o embate, na Câmara dos Deputados, entre os políticos que representam os empresários e os que estão ao lado dos trabalhadores.
Sindicatos e centrais sindicais de todo Brasil também devem intensificar a cobrança sobre os políticos e expor para as categorias de trabalhadores quem vota a favor e quem vota contra o Projeto de Lei 4330/2004.
É hora de enterrar este Projeto de Lei e reforçar o recado: o trabalhador brasileiro não suporta mais terceirização.
http://www.sintraconstrio.org.br/portal/index.php/component/k2/item/226-para-enterrar-o-caixao-do-projeto-de-lei-4330